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Notícias Jurídicas: Civil
TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio
12/03/2025
A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez...
Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão
11/03/2025
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura...
Produtora de shows indenizará fã agredido por engano por seguranças
05/03/2025
A 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve decisão que condenou produtora de eventos a indenizar consumidor que foi expulso e agredido por seguranças...
STJ afasta custas em embargos de terceiros extintos por perda de objeto
02/12/2024
A 3ª turma do STJ afastou a exigência de custas processuais em embargos de terceiro extintos por perda de objeto, após a desistência da penhora...