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Notícias Jurídicas: Civil
Concessionária indenizará por cobrança indevida após fim do contrato
04/11/2024
A Caesb - Companhia de Saneamento do Distrito Federal foi condenada a indenizar um consumidor em razão da cobrança indevida de dívidas após a...
STJ veda transferência de penhora em execução para outra ação executiva
29/10/2024
A 1ª turma do STJ decidiu que o juiz não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal estadual, após a extinção pelo pagamento...
TST mantém justa causa de membro da Cipa que viajou durante atestado
28/05/2024
A 7ª turma do TST rejeitou o recurso de um consultor de vendas que alegava que, como membro da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes,...
TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
11/09/2023
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode...