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Notícias Jurídicas: Civil
Natura pagará R$ 20 mil por não alterar nome civil de empregada trans
31/08/2023
Empregada trans que não teve seu nome alterado por quase um ano pela Natura e por empresa de pagamentos será indenizada em R$ 20 mil. Decisão é...
Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro
23/08/2023
É possível a cobrança de aluguel de filha de falecido por viúva de imóvel sem registro do título. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso em...
Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa
23/08/2023
Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP,...
STF: Maioria proíbe remoção forçada de pessoas em situação de rua
21/08/2023
O STF formou maioria para referendar decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina que os Estados, o Distrito Federal e...