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Notícias Jurídicas: Civil
STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer
17/08/2023
Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida...
STJ: Empresa não pode usar nome de concorrente em mecanismo de busca
16/08/2023
É possível a concessão do direito ao usufruto de imóvel sem o devido registro do título? A questão começou a ser julgada pela 3ª turma do...
STJ: Empresa não pode usar nome de concorrente em mecanismo de busca
16/08/2023
A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 23, proibiu que uma empresa de turismo utilize a palavra-chave da concorrente em ferramenta de busca...
Juiz pode julgar causa de cliente de escritório de parente? STF decide
15/08/2023
Os ministros do STF devem decidir se é válida regra do CPC/15 que impede juízes de atuarem em causas de que sejam parte clientes de escritórios...