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Notícias Jurídicas: Civil
União não indenizará por erro de parte que gerou bloqueio de conta
14/08/2023
A União foi isenta de pagar indenização a uma pessoa que teve dinheiro bloqueado em contas bancárias, via BacenJud, porque seu CPF havia sido...
Má-fé: Cliente é multado ao contestar contratação de cartão que usou
07/08/2023
Cliente que alegou receber cobranças indevidas por cartão de crédito diferente do contratado deverá pagar multa por litigância de má-fé....
Dono de perfil falso indenizará ex-secretário municipal por injúria
07/08/2023
Dono de perfil falso no Facebook foi condenado a indenizar por danos morais ex-secretário municipal em R$ 6 mil ao praticar injúria e incitar crime...
Multipropriedade: Juiz considera contrato abusivo e rescinde sem multa
07/08/2023
Um homem e uma mulher que, após notarem abusividade das cláusulas, se arrependeram de firmar contrato de multipropriedade, terão direito...