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Notícias Jurídicas: Civil
TJ/PR mantém penhora de 20% em salário de devedor para quitar débitos
14/07/2023
Em julgamento de agravo de instrumento, a 18ª câmara Cível do TJ/PR manteve decisão que autorizou a penhora de 20% do salário de devedor a fim...
Justiça indica "falta de empenho" e manda Hurb marcar viagem de casal aos EUA
08/05/2023
Por considerar falta de empenho para solucionar o problema, o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência e...
Saiba quais os limites e definições do usucapião de imóvel urbano, segundo o STJ
08/05/2023
Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o...
Latam indenizará passageiro cego impedido de viajar com cão-guia
09/01/2023
O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos...