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Notícias Jurídicas: Notícia
OAB: Órgão Especial decide que advocacia pode utilizar Google Ads
17/11/2023
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária nesta terça-feira, 14, pacificou entendimento e deliberou que a advocacia tem...
Sem prova de fraude em ponto, trabalhadora tem justa causa revertida
17/11/2023
Obreira demitida por justa causa sob alegação de ter fraudado marcação de ponto tem dispensa revertida e consegue indenização de R$ 10 mil da...
TJ/SP mantém multa de R$ 285 mil à Petrobras por vazamento de óleo
17/11/2023
A 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve sentença que negou o embargo de execução fiscal ajuizado pela Petrobras contra multa de...
OAB prevê multa de até 100 anuidades por fake news em eleição interna
17/11/2023
Em provimento aprovado nesta sexta-feira, 10, OAB instituiu regras acerca do sistema eleitoral interno da instituição, entre elas, a possibilidade...