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Notícias Jurídicas: Notícia
Senado aprova mudanças na lei de cotas
25/10/2023
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 24, o projeto que reformula e amplia o sistema de cotas no ensino Federal. O PL 5.384/20 prevê...
TJ/GO derruba lei que responsabiliza sócio por dívida automaticamente
24/10/2023
Colegiado do TJ/GO derrubou, em decisão unânime, dispositivo de lei estadual que responsabilizava automaticamente sócios e administradores por...
Sentença arbitral prova ausência de justa causa para seguro-desemprego
24/10/2023
Empregado dispensado sem justa causa ganhou na Justiça Federal o direito de receber o seguro-desemprego, pago pela União, após a sentença...
Recuperação: Suspensa execução até definição de natureza do débito
24/10/2023
18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência...