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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Justiça não pode negar cumprimento de honorários por valor baixo
27/10/2023
Juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os...
Ação envolvendo menor deve ter ambos os genitores nos autos? STJ julga
26/10/2023
A representação processual do menor de idade requer a presença nos autos de ambos os genitores ou é suficiente a manifestação de apenas um...
STF suspende análise de execução extrajudicial em contratos de mútuo
26/10/2023
Nesta quarta-feira, 25, plenário do STF analisou a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI - Sistema...
STJ fixa tese e proíbe OAB de cobrar anuidade de sociedade de advogado
26/10/2023
A 1ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 25, proibindo que os conselhos seccionais da OAB instituam e cobrem anuidade das sociedades de...