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Notícias Jurídicas: Notícia
Saiba Como Cancelar a Penalidade Recebida Através Do Recurso de Multa
09/03/2021
Você sabia que é possível cancelar uma multa de trânsito recebida por meio do recurso de multa?Entendo que receber uma notificação de autuação pode parecer assustador, principalmente quando é a primeira vez que você recebe.Porém, não é...
Petrobras não é obrigada a seguir Lei de Licitações, decide Supremo
08/03/2021
As empresas de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado não devem seguir as restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços. O regime da lei é incompatível com a agilidade própria do mercado...
A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
08/03/2021
Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, repercutem nas relações...
A LGPD é uma forma de proteção do agronegócio ante o avanço da tecnologia
05/03/2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe consigo uma série de adequações aos diversos setores de nossa economia, tendo como principal objetivo a proteção de dados pessoais,...