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Notícias Jurídicas: Notícia
Penhora é anulada por falta de prazo para executado se manifestar
24/02/2023
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/PE anulou decisão que deferiu o pedido de penhora eletrônica de mais de R$ 6 milhões. Ao decidir,...
STJ: Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica
24/02/2023
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a 6ª turma do STJ decidiu pela competência da vara especializada em violência...
Mudanças no Fies não valem em caso de renovação de contrato, decide Supremo
23/02/2023
Em respeito ao princípio da segurança jurídica, as regras adotadas em 2015 para o ingresso em universidades via Fundo de Financiamento Estudantil...
Juiz suspende CNH de devedora de danos morais e multa coercitiva
23/02/2023
O juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, do foro de Jales/SP, determinou a suspensão da CNH, pelo prazo de um ano, de devedora de dívida...