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Notícias Jurídicas: Notícia
STF invalida lei de SE que reduziu ICMS de cerveja à base de laranja
14/09/2023
Por unanimidade, o STF julgou ser inconstitucional o art. 1º da lei 8.895/21, de Sergipe, que estabelecia alíquota reduzida de 13% do ICMS...
STJ: 3ª seção dá salvo-conduto para plantio de cannabis medicinal
14/09/2023
Em três processos, a 3ª seção do STJ concedeu salvo-conduto em habeas corpus para permitir o cultivo doméstico de cannabis sativa para...
TRF-6 determina imediata prisão de condenados pela Chacina de Unaí
14/09/2023
O TRF da 6ª região, em Minas Gerais, determinou a imediata prisão de dois fazendeiros condenados pelo Tribunal do Júri no episódio que ficou...
Câmara aprova PL que regulamenta apostas esportivas no Brasil
14/09/2023
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O projeto incorpora o texto da MP...