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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ julga se prêmio milionário de viúva na loteria entra em inventário
13/09/2023
Prêmio de R$ 28 milhões conquistado durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o...
Advogado contratado como sócio tem vínculo empregatício reconhecido
12/09/2023
A juíza do Trabalho Elisa Maria Secco Andreoni, da 26ª vara de São Paulo, reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um...
TJ/MG: Jovem atingida por jato de gasolina em posto será indenizada
12/09/2023
10ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, e condenou um posto de...
Cliente que teve R$ 15,5 mil retirados de conta será indenizado
12/09/2023
Cliente que teve aplicativo de cooperativa de crédito invadido e R$ 15,5 mil retirados indevidamente de conta poupança será restituído e...