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Notícias Jurídicas: Notícia
Crime de estupro de vulnerável não pode ser relativizado, decide STJ
11/09/2023
O eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e, mesmo que exista, não anula a prática do crime de estupro....
TJ/SP: Parte que teve êxito em 94% do pedido não pagará sucumbência
11/09/2023
Parte que teve êxito em 94% do pedido não deverá pagar despesas e honorários advocatícios. Assim entendeu a 26ª câmara de Direito Privado do...
Ex-trabalhador que utilizou plano por 17 anos tem justa causa validada
08/09/2023
Juíza do Trabalho Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª vara de São Caetano do Sul/SP, confirmou a justa causa aplicada a empregado que permaneceu...
Em SP, preso liberado em audiência de custódia vai usar tornozeleira
08/09/2023
O governo de São Paulo e o TJ/SP assinaram termo de cooperação para que pessoas soltas em audiências de custódia, na capital paulista, sigam...