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Notícias Jurídicas: Notícia
Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência do devedor
10/01/2023
O fato de um bem hipotecado ser penhorado, por si só, não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Isso pode ocorrer se o...
Número de extremistas presos provoca "feirão de advogados" em Brasília
10/01/2023
O expressivo número de 1,2 mil pessoas presas e conduzidas à Polícia Federal após os ataques terroristas que depredaram as sedes do Supremo...
Golpistas são transferidos para Papuda e Penitenciária Feminina do DF
09/01/2023
Com a autorização da juíza Leila Cury, da vara de Execuções Penais, os golpistas presos após os ataques às sedes dos três Poderes, em...
Não cabe rever coisa julgada com base em nova jurisprudência mais benéfica
09/01/2023
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fazer a revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão...