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Notícias Jurídicas: Notícia
MP/MG multa Apple em quase R$ 12 milhões por iPhone sem carregador
03/03/2023
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, em Uberlândia, aplicou uma multa à Apple Computer Brasil de aproximadamente R$ 12...
Juiz suspende edital da FURG que oferta vaga a estudantes transgêneros
02/03/2023
Processo seletivo para ingresso de estudantes transgênero na graduação da FURG - Fundação Universidade Federal do Rio Grande foi suspenso...
Juiz manda banco transferir R$ 34 milhões antes de decisão definitiva
02/03/2023
O juiz de Direito Roberto Santos Taketomi, da 2ª vara Cível de Manaus/AM, determinou que o banco Bradesco transfira até hoje, 1º/3, o valor de R$...
Juiz em trabalho presencial nega audiência online: "não há hierarquia"
02/03/2023
"Se não há hierarquia entre os diferentes operadores do Direito, cf. art. 6º do EOAB, é absolutamente ilegal reconhecer que alguns possuem...