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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP suspende CNH e passaporte de devedor com alto padrão de vida
28/02/2023
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a suspensão da CNH e a retenção do passaporte de executado que usufrui padrão de vida...
Por fornecer lanches, Burger King não precisa pagar vale-refeição, decide TST
27/02/2023
Como a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Por fornecer lanches, Burger King não precisa pagar vale-refeição, decide TST
27/02/2023
Como a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Imobiliária deve ressarcir proprietários de casa por golpe e depredação
27/02/2023
Devido à falta de cautelas mínimas à contratação por parte da ré, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista,...