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Notícias Jurídicas: Notícia
Confirmada condenação de R$ 5 mi a Piquet por racismo contra Hamilton
06/06/2023
Nelson Piquet, ex-piloto de Fórmula 1, teve negados embargos de declaração apresentados contra decisão que o condenou a pagar R$ 5 milhões, a título de danos morais coletivos, por falas racistas e homofóbicas a Lewis Hamilton. O valor será destinado a fundos para promoção da igualdade racial e contra a discriminação da comunidade LGBTQIA+.
STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
06/06/2023
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".
Diante de equívoco, juiz manda desbloquear conta de sócia em execução
06/06/2023
Não tendo sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é indevido o bloqueio efetuado em conta de sócia em execução trabalhista. Sob este entendimento, o juiz do Trabalho Alexandre Erico Alves da Silva, da 7ª vara do Trabalho de Natal/RN, determinou o desbloqueio da conta bancária.
Lula veta trecho de MP da Mata Atlântica que facilitava desmatamento
06/06/2023
Na data em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente Lula sancionou, com vetos, a MP 1.150/22 (lei 14.595/23), conhecida como MP da Mata Atlântica. Editado no governo anterior, o texto prorrogava por 180 dias o prazo para que proprietários de imóveis rurais aderissem ao PRA - Programa de Regularização Ambiental, mas foram incluídos para flexibilizar a retirada de vegetação do bioma, um dos mais ameaçados do país.