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Notícias Jurídicas: Notícia
Detran indenizará mulher prejudicada em negociação de veículo clonado
09/06/2023
1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Detran/DF e um homem a indenizarem uma mulher, em razão de o órgão ter validado negociação envolvendo veículo "clonado". A decisão estabeleceu a quantia de R$ 27.419, a título de danos materiais, e R$ 2 mil de cada réu, por danos morais.
Após 18 anos, Cade aprova compra da Garoto pela Nestlé com restrições
09/06/2023
Cade aprovou a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil. O aval foi condicionado à celebração de ACC - Acordo em Controle de Concentrações que prevê uma série de remédios comportamentais para preservar a concorrência no mercado brasileiro de chocolates. O ACC também será utilizado como acordo judicial, que põe fim ao processo que tramita na Justiça.
Fazenda deve arcar com custos de ação em que deu causa ao ajuizamento
09/06/2023
7ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa: R$ 40.825,09, referentes a uma ação que foi extinta sem resolução do mérito na qual se discutia o cancelamento da inscrição em dívida ativa.
Motorista de app recorre de decisão que tirou da JT questão de vínculo
07/06/2023
Um motorista de aplicativo buscou o STF para reformar decisão do ministro Alexandre de Moraes que afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo o vínculo empregatício com aplicativos de transporte, remetendo o caso à Justiça comum.