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Notícias Jurídicas: Notícia
Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que anunciado
13/06/2023
13ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de...
Professor consegue transferência de Estado para cuidar de mãe doente
12/06/2023
Juiz Federal Jesus Crisostomo de Almeida, da 2ª vara Federal Cível da SJ/GO, autorizou que um professor seja transferido de Estado para que possa...
TRT-2: Empresa pagará horas extras a homem impedido de registrar
12/06/2023
Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibído de registrar horas extras no cartão. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª...
STJ: Possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada
12/06/2023
3ª turma do STJ decidiu que possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada, no termos do art. 1.285 do Código Civil. Segundo o...