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Notícias Jurídicas: Notícia
Meta é multada por vazamento de dados de 533 milhões de usuários do Facebook
29/11/2022
A Meta, gigante de tecnologia responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp, entre outros, foi multada em 265 milhões de euros — cerca...
Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial
29/11/2022
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são...
Homem será indenizado após seguro não cobrir sepultamento da genitora
29/11/2022
A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um banco a indenizar homem que teve negada cobertura integral do sepultamento de sua genitora. O...
Decolar não é responsável por extravio de bagagem de cliente
29/11/2022
A 3ª turma recursal dos JEC do RJ julgou improcedente, por unanimidade, ação de indenização por danos morais contra a Decolar por extravio de...