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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-4 mantém condenação por danos em sítio arqueológico em Florianópolis
28/11/2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação imposta ao município de Florianópolis e outros réus em uma ação sobre...
STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
28/11/2022
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança...
Ofensas: Rodrigo Maia processa casal e pede investigação por stalking
28/11/2022
O deputado Federal e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia pediu à Polícia Civil da Bahia que investigue um casal que o hostilizou em um hotel na...
Câmara aprova novas punições para o uso de celular em presídios
25/11/2022
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios. O texto aprovado é um...