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Notícias Jurídicas: Notícia
STF: É constitucional lei baiana que trata da nomenclatura de peritos
26/10/2022
O STF, por unanimidade, validou lei baiana que trata da nomenclatura de peritos por entender que não há exclusividade do termo para os cargos...
Por indício de conluio, TST anula acordo entre vaqueiro e fazendeiro
26/10/2022
Um acordo firmado entre um vaqueiro de Pompéu/MG e o ex-patrão fazendeiro foi anulado pela SDI-2 do TST. O colegiado constatou que a advogada que...
TJ/SP invalida lei que dá desconto no IPTU a quem adotar cães e gatos
26/10/2022
Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal 6.278/22, de Catanduva/SP, que institui desconto de 5%...
Atuante no Mais Médicos terá bônus de 10% em seleção de residência
26/10/2022
O juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 21ª vara Federal da SJ/DF, reconheceu direito a quatro médicas participantes do PMMB -...