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Notícias Jurídicas: Notícia
Entidades contestam uso de código que identifica ligação de telemarketing
20/05/2022
Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para uso obrigatório e exclusivo...
CJF aprova minuta de resolução sobre distribuição de vagas do TRF-6
19/05/2022
O colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento realizada nesta quarta-feira (18/5), a proposta de resolução que estabelece a distribuição das vagas da primeira...
Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não interrompe prescrição
19/05/2022
A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público tentar a liquidação coletiva não serve para interromper o prazo...
Isenção de IPI para pessoas com deficiência volta a ser liberada; veja Lista de Condições Médicas
19/05/2022
Paralisada desde abril de 2022 por falta de regulamentação a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, consequentemente, de ICMS, a compra de carros PCD (Pessoa com Deficiência) finalmente foi liberada pelo Governo...