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Notícias Jurídicas: Notícia
MEI e EI tem direito a gratuidade de justiça: Veja como isso funciona
19/05/2022
O Microempreendedor Individual ( MEI) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita, isso mesmo, esses empreendedores podem solicitar a gratuidade, porém, existe um procedimento.Para os empreendedores conseguirem a...
Meu patrão não pagou meu INSS. Será que vou conseguir me aposentar?
18/05/2022
Geralmente essa desagradável surpresa acontece quando o segurado vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar outro benefício do INSS, e recebe a negativa, por falta de tempo de contribuição, perda da qualidade de segurado ou então...
Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
18/05/2022
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o...
Promulgada emenda que prevê nomeações a tribunais até 70 anos
18/05/2022
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17/5), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos...