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Notícias Jurídicas: Notícia
Estado do RJ deve readequar descontos de previdência sobre pensão
04/10/2022
O juiz de Direito Marcelo Mondego de Carvalho Lima, do Cartório dos Juizados Especiais Fazendários do RJ, determinou que o Estado deve readequar...
Plano custeará tratamento em rede não credenciada a criança autista
04/10/2022
Em caráter liminar, o desembargador João Baptista Galhardo Júnior, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou que o plano de saúde...
TST impõe limites para quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
04/10/2022
A SDI-2 do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros...
STF invalida leis estaduais de porte de arma a caçadores e vigilantes
04/10/2022
O plenário do STF, por unanimidade, invalidou leis dos Estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores...