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Notícias Jurídicas: Notícia
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável
27/01/2022
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação...
Governo reduz para 10 dias afastamento por covid-19
27/01/2022
Nesta terça-feira, 25, o ministério da Saúde publicou a portaria 14/22, diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de covid-19, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos.A redução...
Projeto obriga motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar vítima
27/01/2022
O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.Pela...
Conselho regulamenta avaliação para concessão de porte de arma
26/01/2022
O CFP (Conselho Federal de Psicologia) publicou uma resolução que regulamenta os procedimentos de avaliação psicológica para interessados em ter registro e porte de arma de fogo. O texto foi divulgado no Diário Oficial da União nesta...