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Notícias Jurídicas: Notícia
Nova Lei do Superendividamento: uma rápida visão
21/10/2021
A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa cidadania e dignidade da...
Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão
20/10/2021
Para o juiz de Direito Dario Gayoso Júnior, de Santos/SP, é inconstitucional o artigo 85, do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.Em sentença, o magistrado afirmou que os honorários de...
TSE cassa deputados por gastos ilícitos feitos por associação de militares
20/10/2021
Por considerar como doações o pagamento de R$ 12 mil feito por uma associação de militares reformados do Paraná para a confecção de 19,8 mil informativos impressos com pedido de voto em favor de dois candidatos, o Tribunal Superior Eleitoral...
TSE discute se herdeiros devem arcar com obrigação de prestar contas
20/10/2021
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem sancionados a devolver recursos...