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Notícias Jurídicas: Notícia
Nem tudo é inovação no PL da Improbidade
19/10/2021
Conforme noticiado pela ConJur, a Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.Há muito tempo, a doutrina do Direito Administrativo reconhece que a Lei de...
Câmara deve votar PEC que altera regras de composição do CNMP
19/10/2021
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, quer votar nesta terça-feira (19/10) a a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está...
Aumento da contribuição previdenciária de servidores é constitucional, diz STF
18/10/2021
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa cobrança não afronta os...
[Resumo] Informativo nº 1033/2021 do Supremo Tribunal Federal
18/10/2021
PlenárioDIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA: Livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação de serviços de internet - ADI...