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Notícias Jurídicas: Notícia
Abono de Assiduidade. Contribuição Previdenciária: Incidência?
13/10/2021
A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de...
O fim do voto de qualidade tem repercussões penais
13/10/2021
Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado "voto de qualidade", assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),...
Brasil e União Europeia alteram regras sobre isenção de vistos
11/10/2021
Foi celebrado no dia 27 de setembro de 2021 o Acordo entre o Brasil e a União Europeia que altera o acordo já vigente sobre isenção de vistos de estada de curta duração, firmado em Bruxelas em novembro de 2010 (Decreto-Lei n.º 7.821/2012).O...
Salário de gestantes afastadas durante pandemia pode ser pago pelo INSS.
11/10/2021
A Justiça Federal de pelo menos seis estados determinou que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paguem o salário de gestantes afastadas do trabalho presencial que exercem atividades que não podem ser feitas de forma remota.A...