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Notícias Jurídicas: Notícia
Inquérito arquivado anula infração administrativa pelo mesmo fato, diz TJ-SP
06/10/2021
Embora a responsabilidade administrativa seja desvinculada do desfecho na seara criminal, não se mostra coerente a manutenção da anotação disciplinar em decorrência de fatos que, na esfera penal, não possuem indícios de autoria...
Agiotagem é crime: TJ-MG mantém condenação de casal que fazia empréstimos com juros abusivos
04/10/2021
Via @jurinewsbr | Por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão do juízo da Comarca de Prata, que condenou um casal pela prática de crime contra a economia popular — denominado de...
Como a LGPD se aplica à Administração Pública
04/10/2021
A cada dia que passa, aumenta consideravelmente em todos os setores o uso da tecnologia da informação. Isso não é diferente quando se trata da Administração Pública. Cada vez mais a tecnologia e o tratamento de dados se tornam de extrema...
TJ-SP impede penhora de auxílio e saque emergencial do FGTS de devedores
01/10/2021
Por se tratar de verba com natureza de proteção social, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem impedido a penhora do auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão da epidemia da Covid-19. Devedores acionaram o Judiciário contra...