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Notícias Jurídicas: Notícia
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ
25/08/2021
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o...
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI, diz STJ
24/08/2021
A empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza não tem direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados...
Bolsonaro espera ordem do Supremo que possa descumprir, diz site
23/08/2021
O presidente Jair Bolsonaro está só aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal que dependa diretamente dele para ser executada. Quando isso ocorrer, ele vai desobedecer a ordem e desafiar a Corte a enviar alguém para prendê-lo, segundo...
Corregedoria do MP vai inspecionar meios de interceptação de todos os MPs do país
23/08/2021
A Corregedoria Nacional do Ministério Público instaurou correição extraordinária em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, estaduais e da União, para apurar a existência, a forma de aquisição e o controle das ferramentas...