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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ-SP converte reintegração de posse em ação de desapropriação indireta
19/08/2021
Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo converteu uma ação de reintegração de posse em ação de...
A Lei 14.181/21 e o cartão de crédito consignado
18/08/2021
Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos ótimos diplomas legais, nas três esferas administrativas,...
Ministério da Cidadania deve retificar dados que impedem beneficiária de sacar auxílio
18/08/2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas data com a determinação de que o Ministério da Cidadania retifique os dados de uma beneficiária no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, de modo que ela possa,...
Governo de SP deve fornecer medicamento de alto custo fora da lista do SUS
17/08/2021
É dever do Estado fornecer os serviços adequados ao exercício do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em liminar, que o estado de São Paulo forneça um medicamento de alto...