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Notícias Jurídicas: Notícia
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
03/08/2021
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em...
Em defesa da legitimidade das instituições democráticas
02/08/2021
A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) vem a público manifestar sua preocupação sobre o atual momento de questionamento da lisura das eleições brasileiras, bem como da autoridade da Justiça Eleitoral em sua função...
Na primeira sessão pós-recesso, STF discute temas trabalhistas e precatórios
02/08/2021
O Supremo Tribunal Federal retomará os trabalhos nesta segunda-feira (2/8) com uma pauta de julgamentos voltada para temas trabalhistas e uma decisão sobre a utilização de precatórios para pagamento de diferença na avaliação de imóvel...
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
30/07/2021
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação...