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Notícias Jurídicas: Notícia
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
11/06/2021
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior...
Bolsonaro diz ao STF que não foi irresponsável no combate à covid
11/06/2021
"A adoção de medidas pelo Governo Federal, capitaneadas pelo Chefe do Poder Executivo Federal, têm por escopo combater o novo coronavírus, o que, por si só, afasta a alegação de irresponsabilidade imputada ao Presidente da República quanto...
Relatores no Supremo negam pedidos para impedir a Copa América no Brasil
10/06/2021
O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (10/6), três pedidos para impedir a promoção dos jogos da Copa América 2021 no Brasil. O entendimento dos relatores é o de que não cabe ao Judiciário decidir sobre o tema, mas sim aos...
Empresa que fez festas na pandemia deve comprar respirador para município
10/06/2021
A saúde, como direito do indivíduo, não se resume a ação exclusiva do Estado, cabendo a todos os cidadãos a participação na promoção, proteção, prevenção e recuperação dos indivíduos pertencentes a uma sociedade, cujas ações...