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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara votará projeto que criminaliza violência psicológica contra a mulher
31/05/2021
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero. A medida faz parte do...
Sancionada lei que amplia penas para crimes cometidos por meio eletrônico
28/05/2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (27/5) a Lei 14.155 que amplia as penas previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos.Entre os crimes que a nova legislação torna mais dura...
Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio
27/05/2021
Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O...
STJ mantém multa civil por improbidade fixada no valor de extorsão policial
26/05/2021
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou o critério usado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para fixar o valor de multa civil aplicada a policiais civis condenados por ato de improbidade administrativa. Cada um...