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Notícias Jurídicas: Notícia
Senar: é legítima sua cobrança sobre a receita bruta? O STF nos dirá!
18/03/2021
1) IntroduçãoEstá marcado para o próximo dia 12 de maio o julgamento sobre a legalidade, ou não, da cobrança de 0,2%, a título de Senar, sobre a receita bruta obtida pelo produtor rural pessoa física, quando da comercialização de seu...
TJ-SP manda soltar ré que teve preventiva restabelecida por trabalhar
18/03/2021
Por considerar desproporcional a decisão de primeira instância, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a uma mulher que teve a prisão domiciliar revogada por ter saído de casa para...
Advogadas lideram abaixo-assinado pedindo redução da anuidade da OAB-GO
17/03/2021
Um grupo de advogadas, lideradas por Glaucia Marina Garcia Neves e Tatiana Cavalcante Fadul, estão coletando assinaturas (clique aqui) de outros profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para encaminhar à...
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
17/03/2021
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo...