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Notícias Jurídicas: Notícia
Ministro Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações
16/03/2021
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio...
STF proíbe tese de legítima defesa da honra como argumento de defesa em casos de feminicídio
16/03/2021
Por unanimaidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal proibiram do uso da tese de “legítima defesa da honra” em julgamento de casos de feminicídio. Esse conceito costumava ser invocado por advogados no tribunal de juri, para que os...
Código de Defesa do Consumidor
15/03/2021
Há 30 anos atrás no mês de setembro foi publicada a lei 8.078/90 popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor.Aludida lei publicada em setembro de 1990 só passaria a produzir efeitos no mundo real após seis meses, sendo...
Consumidor negativado indevidamente será indenizado em R$ 5 mil
15/03/2021
Consumidor que teve nome indevidamente negativado por companhia securitizadora de crédito será indenizado em R$ 5 mil. Ao decidir, a juíza de Direito Adriana Benini, da 15ª vara Cível de Curitiba/PR entendeu que não restou demonstrada a mora...