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Notícias Jurídicas: Notícia
Ausência de perícia ampara decisão dos jurados no caso Carandiru, diz STJ
16/08/2021
A impossibilidade de realizar perícia para saber qual policial militar atirou em qual preso na Casa de Detenção do Carandiru, no massacre de 111 pessoas durante rebelião, é suficiente para amparar o julgamento da ação penal com base em outras...
Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ
13/08/2021
Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do...
Drop down e sucessão tributária
12/08/2021
Em um diálogo jocoso que circula por áudio pelo WhatAapp, um operador de telecobrança solicita previsão de pagamento de contas de telefonia celular não adimplidas por seu interlocutor. Este, contudo, explica que embora originalmente fosse o...
A Lei do Superendividamento e os JECs
11/08/2021
A crise econômica brasileira se arrasta há anos e o cenário piorou com o estado de pandemia do coranavírus que atingiu os países de forma globalizada. A parcela da população que já se encontrava em uma situação de comprometimento de suas...