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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ restringe ordem de entrega de dados do Google que terminava com "etc."
11/08/2021
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restringir uma ordem judicial de entrega de dados do Google para uso em investigação criminal que trazia termos genéricos e terminava com o termo et cetera.O termo em...
MEC aprova cursos de Direito na modalidade a distância
10/08/2021
Mais de dez instituições de educação superior anunciaram neste mês de julho que tiveram seus pedidos de criação de cursos de Direito na modalidade a distância aprovados pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de...
Reforma administrativa e Justiça do Trabalho
10/08/2021
Nesta segunda-feira (9/8), na qualidade de diretor da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), e sob a liderança da colega Olga Vishnevsky Fortes, presidente da ABMT, participei de reunião virtual com o deputado federal professor...
3ª Turma do STJ fixa critérios para a validade da impugnação de sentença arbitral
09/08/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral, reconheceu a ocorrência de decadência porque a impugnação, baseada...