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Notícias Jurídicas: Notícia
Uber indenizará por cesta de café da manhã não entregue no Dia das Mães
23/12/2025
O 1º JEC de Águas Claras proferiu sentença condenatória contra a Uber do Brasil, determinando o pagamento de...
Empregador responde pelos danos de homicídio cometido no local de trabalho
23/12/2025
No caso em que uma agressão tem relação direta com a atividade profissional da vítima e ocorre no ambiente de...
STF decide que cálculo da aposentadoria por doença grave é de 60% da média salarial
22/12/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (18), a regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da...
Nubank indenizará cliente vítima de golpe do após falso funcionário
22/12/2025
Nubank deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais e ressarcir consumidora vítima do falso funcionário do banco. A 6ª...