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Notícias Jurídicas: Notícia
Penhora de automóvel é cancelada após comprador provar boa-fé
17/12/2025
A 4ª Turma do TST cancelou a penhora de um carro após o comprador provar que adquiriu o veículo de boa-fé. O novo dono...
STF vai reiniciar análise de acordo para devolução de descontos indevidos em aposentadorias
17/12/2025
O Supremo Tribunal Federal vai reiniciar o julgamento do referendo da homologação do acordo que prevê a...
Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho
17/12/2025
Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e,...
STJ tem divergência sobre retenção de valores na desistência da compra de imóvel
17/12/2025
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já...