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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ impede perda total do valor pago por comprador de imóvel em caso de distrato
02/12/2025
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda...
STF derruba cotas que favoreciam alunos locais no ensino superior
02/12/2025
O STF, no plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 2.894/04, do Estado do Amazonas, que reservam 80% das...
Juiz valida contrato eletrônico de consignado e afasta indenização
02/12/2025
O juiz de Direito Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da 21ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, julgou improcedente a...
Pedreiro deve indenizar tia de namorada por reforma mal executada
02/12/2025
Pedreiro deve indenizar em R$ 14 mil por danos morais e materiais a tia de sua namorada após executar de forma defeituosa e incompleta a...