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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara aprova texto-base que cria 160 cargos comissionados no STF
11/07/2025
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, o PL 769/24, de autoria do STF, que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40...
TRT-3 vê fraude em renúncia de herança feita após execução trabalhista
11/07/2025
A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de fraude à execução em caso envolvendo a renúncia à herança...
TRT-2 multa por litigância abusiva reversa empresa que recusou conciliação
11/07/2025
O TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa por litigância de má-fé, ao constatar postura abusiva durante a condução do...
TST vê justa causa em tentativa de abastecer com cartões corporativos
11/07/2025
A 8ª turma do TST confirmou justa causa de motorista carreteiro que tentou usar cartões corporativos de empresa para abastecer veículo particular....