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Notícias Jurídicas: Notícia


Câmara aprova projeto contra testes de cosméticos em animais

10/07/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene...

Família de promotora que morreu após vacina da covid receberá R$ 3,75 mi

10/07/2025

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve, por unanimidade, a condenação da AstraZeneca do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por...

TRT-9: Agroindústria indenizará empregado em R$ 100 mil por homofobia

08/07/2025

A 4ª turma do TRT da 9ª região condenou uma agroindústria de Londrina/PR ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a trabalhador vítima...

iFood indenizará empregada autista dispensada após diagnóstico

08/07/2025

A juíza Adriana de Cássia Oliveira, da 5ª vara do Trabalho de Osasco/SP, reconheceu a dispensa de profissional de marketing com...

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