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Notícias Jurídicas: Notícia
Toffoli adia análise do uso do salário-mínimo em cálculo de multa
04/06/2025
O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 5.724/71 que define...
Seguradora devolverá IPVA descontado de indenização por perda total
03/06/2025
O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, da 2ª vara do JEC de Goiânia/GO, condenou seguradora a restituir valor descontado de...
Desembargador nega pedido a parte que usou vídeo editado por IA como prova
03/06/2025
O desembargador Alexandre Morais da Rosa, do TJ/SC, negou pedido de tutela provisória feito por candidata ao concurso para oficiais da PM/SC que...
TST: Empresa indenizará funcionária demitida às vésperas de cirurgia
03/06/2025
A 2ª turma do TST reconheceu a dispensa discriminatória de técnica em segurança do trabalho que foi demitida pouco antes de realizar cirurgia...