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Notícias Jurídicas: Notícia
Plano fornecerá tratamento e indenizará menor com deficiência hormonal
19/05/2025
Operadora de saúde deverá fornecer medicamento Somatropina a criança diagnosticada com deficiência do hormônio do crescimento. Na decisão, a...
TRF-1 mantém foro privilegiado de ex-prefeito após fim do mandato
19/05/2025
A 2ª seção do TRF da 1ª região decidiu manter sua competência para fiscalizar a legalidade de atos investigatórios e medidas cautelares em...
Mulher será indenizada por morte da mãe após negligência médica
19/05/2025
Município deverá indenizar mulher em R$ 150 mil por danos morais pela morte da mãe após atendimento negligente em unidade de saúde municipal.A...
Dívida é considerada inexigível após plano agrícola da União fracassar
19/05/2025
O juiz Federal Filipe Aquino Pessôa De Oliveira, da vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié/BA, declarou a inexigibilidade de...