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Notícias Jurídicas: Notícia
TNU isenta contribuinte de imposto retido na fonte e não repassado
20/05/2025
A TNU - Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal firmou entendimento de que o contribuinte do IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física...
Homofobia: aluna de Direito expulsa após beijar colega será indenizada
20/05/2025
A Secretaria Nacional de Justiça, órgão vinculada ao Ministério da Justiça, suspendeu cautelarmente a cooperação jurídica internacional com o...
TJ/SP reconhece usucapião de carro doado verbalmente por tio falecido
20/05/2025
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia...
Racismo: Supermercado indenizará operador chamado de "nego" por colega
20/05/2025
Rede de supermercados deverá indenizar em R$ 20 mil por danos morais um operador de perecíveis vítima de ofensas racistas praticadas por colega de...