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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/DF: Restaurante indenizará idosa em R$ 20 mil por queda no local
10/02/2025
A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve condenação de restaurante por danos morais e estéticos e determinou o pagamento de R$ 20 mil a idosa que caiu...
RaiaDrogasil é notificada pela ANPD por uso de dados de consumidores
10/02/2025
A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e...
Justiça proíbe iFood de exigir valor mínimo para pedidos na plataforma
10/02/2025
É ilegal a exigência de pedido mínimo em restaurantes no iFood. Assim entendeu a juíza de Direito Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, da...
Mulher empurrada para fora de trem superlotado será indenizada
10/02/2025
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou concessionária de trem a pagar indenização em R$ 18 mil por...