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Notícias Jurídicas: Notícia


TJ/SP condena homem por não pagar 49 pedidos de comida japonesa

03/02/2025

A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação de homem por estelionato em seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial...

Banco deve substituir taxa de juros em consignado e ressarcir cliente

03/02/2025

Banco deverá substituir taxa de juros e restituir valores pagos por consumidora em contrato de empréstimo consignado. O juiz de Direito Cristiano...

TJ/MS: Ação de improbidade não impede cobrança de dívida de município

03/02/2025

A 5ª câmara Cível do TJ/MS entendeu que empresa pode ajuizar ação monitória para cobrar município mesmo na pendência de julgamento de ação...

Advogado de PMs suspeitos de matar delator do PCC tem carro alvejado

03/02/2025

O advogado Mauro Ribas Junior, que representa três policiais militares investigados pelo assassinato de Vinícius Gritzbach, suposto delator do PCC,...

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