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Notícias Jurídicas: Notícia
Plano de saúde que não justificou reajuste deve cobrar seguindo ANS
23/06/2025
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 14ª vara Cível de São Paulo/SP, limitou reajustes aplicados em contrato firmado com plano de...
TRT-15 afasta provas digitais para proteger privacidade de autora
23/06/2025
O TRT da 15ª região determinou a realização de um novo julgamento em processo trabalhista, com a proibição do uso de provas digitais, a fim de...
TJ/MS nega anular arrematação de imóvel errado por incorporadora
20/06/2025
A 2ª câmara Cível do TJ/MS negou recurso de incorporadora que buscava anular a arrematação de imóvel rural situado em Porto Murtinho/MS. A...
Google diz ao STF que não tem dados de quem publicou "minuta do golpe"
20/06/2025
O Google informou ao STF na última quarta-feira, 18, que não consegue atender à ordem do ministro Alexandre de Moraes que determinou o envio...